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Plano Diretor: Objeto não encontrado / A proposta de criação das AREs, defendida pela ACRJ e colocada em discussão pelo Ministério das Cidades, tem gerado vários comentários no Posto 12 e arredores. O argumento mais forte até agora coloca em questão a necessidade de criar uma emenda constitucional, desconsiderando os instrumentos jurídicos já existentes, como os Planos Diretores e o Estatuto da Cidade.

Hélia Nacif Xavier, que foi secretária municipal de urbanismo do Rio (na gestão de Luis Paulo Conde), alertou-me então para um dado importante: o Rio de Janeiro está atualmente sem um Plano Diretor.

Como assim? Isso significa que uma cidade como o Rio está desprovida do instrumento básico exigido pela Constituição Federal de 1988, e reafirmado pelo Estatuto da Cidade, para orientar sua ordenação e desenvolvimento urbano? O processo de revisão do Plano Diretor do Rio não foi iniciado há uns 8 anos (às vésperas do vencimento do Plano decenal, instituído em 92)?

Hélia esclarece que o Projeto de Lei Complementar enviada pelo Executivo não foi votado ainda pelos Vereadores. Corro então atrás de informações atualizadas e seguras no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (www.camara.rj.gov.br). Lá fico sabendo que a primeira reunião de trabalho sobre o Plano Diretor neste exercício ocorreu há apenas 3 dias, com o objetivo de “definir diretrizes para execução dos trabalhos ao longo do ano”. Será fácil encontrar estas diretrizes e tudo o mais que me interessa no link “Plano Diretor: Documentos”, deduzo. Que nada. Não contava com a mensagem que recebo, imediatamente, do computador: “Objeto não encontrado!”.

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